DECRETO Nº 15.772 , DE 18 DE JULHO DE 1994
Delega competência à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI , da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria de Fazenda e Planejamento para celebrar, em nome do Distrito Federal, convênio com órgãos e entidades federais, visando a aplicação do disposto na Lei nº 405, de 30 de dezembro de 1992.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1994 p. 1, col. 1