DECRETO Nº 15.771 DE 15 DE JULHO DE 1994.
Aprova o projeto de parcelamento para expansão da Área Especial 2/4, Entrequadra 2/4, Setor Oeste do Gama, na Zona Urbana 1 do Gama - 2 ZUR 1.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 631, de 23 de dezembro de 3993, e o que consta'do Processo nº 030.010.408/92,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento para expansão da Área Especial 2/4, Entrequadra 2/4, Setor Oeste do Gama, na Zona Urbana 1 do Gama - 2 ZUR1, consubstanciado no Projeto de Urbanísmo-Parcelamento URB - 76/93 e do Memorial Descritivo MDE76/93.
Parágrafo único - O Memorial MDE- 76/93 é parte integrante deste Decreto na forma do seu anexo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de Julho de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1994 p. 6, col. 1