DECRETO Nº 15.770 DE 15 DE JULHO DE 1994
Cria Comissão Especial com a finalidade de implementar as ações necessárias ao exercício da Presidência do Comitê de Informática e Estatística da União das Cidades Capitais Ibero-Americanas - CIE/UCCI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal:
Considerando que a União das Cidades Capitais Ibero-Americanas (UCCI) tem por objetivo principal estudar as questões que afetam a vida, atividades e problemas dos municípios filiados, através de intercâmbio efetivo de conhecimentos e experiências de todos os setores;
Considerando que Brasília assumiu, em outubro de 1992, a Presidência do Comitê de Informática e Estatistica da União das Cidades Capitais Ibero-Americanas (CIE/UCCI), instituição à qual o Governo do Distrito Federal é filiado, desde 1989;
Considerando que Brasília realizou, em outubro de 1993, a I Reunião do Comitê de Informática e Estatística da UCCI, com a participação de 13 (treze) representantes das Cidades Capitais Ibero-Americanas e que dessa reunião foram extraídas 15 (quinze) moções a serem implementadas;
Considerando a realização da Assembleia Plenária da UCCI, em Portugal, em setembro de 1994 e da II Reunião do Comitê de Informática e Estatística em Buenos Aires, em novembro de 1994, quando serão discutidos e revisados o andamento e a implementação das decisões tomadas em Brasilia, em outubro de 1993;
Art. 1º - Fica criada Comissão Especial com a finalidade de implementar as ações necessárias ao exercício da Presidência do Comitê de Informática e Estatística da União das Cidades Capitais IberoAmericanas - CIE/UCCI.
Art. 2º - A Comissão Especial de que trata o artigo anterior será coordenada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, através da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN e composta por representantes dos seguintes órgãos:
- Secretaria de Indústria e Comércio
- Instituto de Ciência e Tecnologia
- ICT - Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (IPDF)
Art. 3º - A CODEPLAN contará com o apoio técnico e operacional da Coordenação para Assuntos Internacionais da Secretaria de Governo para articulação dos contatos com a UCCI e de mais cidades ibero-americanas.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1994 p. 5, col. 2