DECRETO Nº 15.769 DE 15 DE JULHO DE 1994
Reedita o Decreto nº 15.232, de 23 de novembro de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 111-004.220/91,
Art. 1º - Fica reeditado o Decreto nº 15.232, de 23 de novembro de 1993, que aprovou o projeto de desmembramento do Lote EC-3, da Quadra QRI da Candangolândia, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, atual Região Administrativa da Candangolândia - RA XIX, com criação, no local, dos lotes 04 e 05.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de julho de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1994 p. 5, col. 2