DECRETO Nº15.769 DE 14 DE JULHO DE 1994

Aprova Projeto de Arquitetura que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de Junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.006.279/93,

DECRETA :

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Arquitetura do Anexo do Supremo Tribunal, situado na área L da Praça dos Três Poderes, na Zona Urbana de Brasília - 1.ZUR1, na Região Administrativa de Brasília-Ra I.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1994

106º da Republica e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1994 p. 6, col. 1