DECRETO Nº 15.768, DE 14 DE JULHO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 86.539,00 (oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica de Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 551, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 140.000.259/94,
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa VII - Paranoá, crédito suplementar no valor de R$ 86.539,00 (oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender programação orçamentária no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de quetrata o artigo anterior será financiado nos Lermos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de m.irço dê 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138 de 15/07/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1994 p. 5, col. 2