DECRETO Nº 15.763, DE 12 DE JULHO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 58.789,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º , inciso I, alínea "b" e inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 030.006915/94 e 030.007058/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 58.789,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art . 43, § 1º, inciso II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras de recursos dos Convênios nºs 114/93, 4084/93 e 4079/93, firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC no valor de R$ 57.789,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais) e pela anulação parcial da dotação orçamentária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) constante do anexo III.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Retificado no DODF de 03/08/1994, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1994 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1994 p. 2, col. 2