DECRETO Nº 15.762, DE 11 DE JULHO DE 1994
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
considerando as variáveis que condicionam os preços públicos em geral e as tarifass de transporte coletivo urbano de um modo particular, e a sua percepção pelos diferentes segmentos da sociedade;
considerando o reflexo desses preços no dia-a-dia da sociedade civil e, em especial, nos segmentos que representam as forças produtivas da comunidade,
considerando, ainda, a futura implantação do Metro de Brasília e a necessidade de sua integração ao sistema de transporte coletivo urbano;
considerando, finalmente, as peculiaridades do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de proceder a uma completa análise dos fatores intervenientes no estabelecimento dos diferentes níveis tarifários vigentes para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, permitindo a realização de estudo que leve ao aprimoramento da política de transportes urbanos do Distrito Federal.
Art 2° - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto pelos Presidentes das seguintes entidades, sob a coordenação do Secretário de Governo do Distrito Federal:
I - Federação das Associações Comerciais e Indústrias do Distrito Federal;
II - Federação do Comércio do Distrito Federal;
III - Federação das Indústrias do Dislrito Federal;
IV - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal;
V - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal;
VI - Associação Brasiliense de Construtores;
VII- Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Parágrafo Único - Os Presidentes das entidades de que trata este artigo poderão indicar os seus respectivos suplentes.
Art 3° - No sentido de garantir a plena participação de todos os setores envolvidos no sistema de transportes públicos coletivos urbanos do Distrito Federal, deverão ser ouvidos representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e Transporte de Carga do Distrito Federal.
Art 4º - Fica a Secretaria de Transportes do Distrito Federal encarregada de prestar ao Grupo o apoio técnico especializado, bem como o apoio administrativo necessário, e de prover os dados relativos aos transportes públicos do Distrito Federal, indispensáveis à realização dos trabalhos.
Art 5° - O Secretário de Governo do Distrito Federal fica autorizado a contratar, nos termos da lei, consultores de notória especialização e de comprovado conhecimento sobre o transporte público do Distrito Federal, para prestar apoio aos trabalhos do Grupo.
Art 6º - Na abertura dos trabalhos do Grupo, deverá ser aprovada uma agenda mínima que detalhará as diretrizes que balizarão as suas atividades, no sentido de assegurar o atingimento das metas estabelecidas neste Decreto.
Art 7º - Fica estabelecido o prazo de trinta (30) dias, a partir da aprovação, pelo Grupo de Trabalho, da agenda referida no artigo anterior, para a apresentação de relatório contendo as recomendações ao Governo do Distrito Federal. (prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15835 de 09/08/1994) (prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16059 de 10/11/1994)
Art 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1994.
106° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1994 p. 1, col. 1