DECRETO Nº 15.761 DE 08 DE JULHO DE 1994
Extingue cargo em comissão na Administração Regional de Brasília e cria cargo identico na Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso da atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 13, da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993,
Art. 1º - Fica extinto, na estrutura da Administração Regional de Brasília, o cargo em comissão de Assessor da Junta do Serviço Militar, símbolo DFG-10.
Art. 2º - Fica criado, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Governo, e alocado na Subsecretária de Coordenação das Administaçoes Regionais, o cargo em comissão de Assessor , Símbolo DFA-10, das Juntas Regionais do Serviço Militar.
Art. 3º - Ao Assessor das Juntas Regionais do Serviço Militar cabe as seguintes atribuições:
I - coordenar, articular, supervisionar, acompanhar e avaliar as atividades das Juntas Regionais do Serviço Militar;
II - padronizar a operacionalização de todas as Juntas Regionais do Serviço Militar;
III - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Lei, seu Regulamento e Instruções Normativas do Serviço Militar;
IV - representar, quando solicitado, os Administradores Regionais junto aos órgãos do Ministério do Exercito, para fins de Serviço Militar;
V - analisar os relatórios mensais das Juntas Regionais do Serviço Militar;
VI - elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelas Juntas Regionais do Serviço Militar;
VII - responsabilizar-se pelo funcionamento da Junta do Serviço militar da RA - Brasília, até que seja aprovada a nova estrutura daquela Administração Regional.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1994 p. 2, col. 2