DECRETO Nº 15.747, DE 29 DE JUNHO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das tribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, da Lei nº 714 , de 29 de junho de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar no valor de CR$. 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros reais).
Art. 2º O crédito suplementar que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações constantes do Anexo II.
Art. 3º ESte Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1994 p. 18, col. 1