DECRETO Nº 15.745, DE 29 DE JUNHO DE 1994
Abre crédito adicional no valor de Cr$ 82.913.621.000,00 (oitenta e dois bilhões, novecentos e treze milhões, seiscentos e vinte e um mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, da Lei nº 712 , de 29 de junho de 1994, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1°. Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito adicional no valor de Cr$ 82.913.621.000,00 (oitenta e dois bilhões, novecentos e treze milhões, seiscentos e vinte e um mil cruzeiros reais), sendo,
I - Crédito suplementar no valor de Cr$ 52.174.962.000,00 (cinquenta e dois bilhões, cento e setenta e quatro milhões, novecentos reais), para atender Anexo I ,
II - Crédito suplementar no valor de Cr$ 28.492.209.000,00 (vinte e oito bilhões, quatrocentos e noventa dois milhões, duzentos e nove mil cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária constante do Anexo II.
III - Crédito especial no valor de Cr$ 2.246.450.000,00 (dois bilhões, duzentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para atender a programação do Anexo III.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito constante do artigo anterior decorrerão:
I - Da alienação da participação acionária do Distrito Federal no, capital da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS, sendo 18.811.440 ações ordinárias nominativas no valor de Cr$ 1.693.030.400,00 (hum bilhão, seiscentos e noventa e três milhões e trinta mil cruzeiros reais) e 10.540.160 ações preferenciais nominais no valor de Cr$ 1.907.768.000,00 (hum bilhão novecentos e sete milhões, setecentos e sessenta e oito cruzeiros reais), da Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, sendo 1.204.960 ações ordinárias nominativas no valor de Cr$ 66.790.000,00 (sessenta e seis milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros reais) e 1.204.960 ações preferenciais nominativas no valor de Cr$ 87.372.000,00 (oitenta e sete milhões, trezentos e setenta e dois mil cruzeiros reais) e do Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMQE, sendo 304 ações ordinárias nominativas no valor de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros reais) e 608 ações preferenciais nominativas no valor de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros reais) e do resultado de aplicações financeiras provenientes da venda de ações no valor de Cr$ 48.420.000.000,00 (quarenta e oito bilhões, quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros reais);
II - Do cancelamento parcial de dotações no montante de Cr$ 30.738.659.000,00 (trinta bilhões, setecentos e trinta e oito milhões, seiscentos e cinqdenta e nove mil cruzeiros reais) na forma dos Anexos IV e V.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 de 30/06/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1994 p. 13, col. 1