DECRETO Nº 15.741 DE 23 DE JUNHO DE 1994
Aprova o Regimento Interno do Departamento de Emprego do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 568, de 19 de outubro de 1993, que criou o Departamento de Emprego do Distrito Federal,
Art. 1º Fica aprovado o Regimento do Departamento de Emprego do Distrito Federal - DEPEM/DF-SINE que, assinado pelo Secretário do Trabalho do Distrito Federal, a este acompanha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1994 p. 2, col. 2