DECRETO N° 1.739 DE 08 DE JULHO DE 1971
Aprova Protocolos de natureza fiscal e dá outras providências
O Governador do Distrito Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que lispõe o artigo 1°. do Ato Complementar n°. 34, de 30 de janeiro de 1967,
Art. 1°. - Ficam aprovados os Protocolos 3/71 e 4/71 que êste acompanham, celebrados pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal em reunião nesta cilade de Brasília, no dia 30 de junho de 1971.
Art. 2°. - Permanecem inalteráveis os incentivos fiscais vigentes, relativamente às operações com leite cru.
Art. 3°. - Fica prorrogada até o dia 31 de dezembro de 1971 a isenção do Imposto Sôbre Circulação de Mercadorias, incidente sobre as saídas para o territòrio do Distrito Federal, de carne de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como dos produtos do respectivo abate, promovidas por estabelecimentos varejistas.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
DISTRITO FEDERAL, em 08 de julho de 1971
83° da Republica e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1971 p. 4, col. 1