SINJ-DF

DECRETO Nº 15.736, DE 21 JUNHO DE 1994 

Altera o Decreto nº 15.635, de 12 de maio de 1994.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 15.635, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2 ................................................................................................

§ 2º A repactuação de que trata o parágrafo anterior deverá efetivar-se até 30 de junho de 1994."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,21 de junho de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1994 p. 7, col. 2