DECRETO Nº 15.735, DE 21 DE JUNHO DE 1994
Remaneja dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, da Lei nº 706, de 13 de maio de 1994,
Art. 1º Ficam remanejadas do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, as dotações orçamentárias constantes do Anexo III deste Decreto.
Art. 2º O remanejamento de que trata o artigo anterior, decorrerá da transposição das dotações constantes do Anexo II, deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3º Em função das dotações remanejadas constantes do art. 2º deste Decreto, são indicadas as receitas no Anexo I para cumprimento ao que estabelece a Lei nº 660, de 27 de Janeiro de 1994. sua publicação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1994 p. 7, col. 1