DECRETO Nº 15.733, DE 21 DE JUNHO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações oçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado con o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651 de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 063.000.023/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidade Supervisionada em favor da Fundação Hemocentro, crédito suplementar no valor de CR$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1994 p. 6, col. 1