DECRETO Nº 15.732 DE 21 DE JUNHO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 170.000.147/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Trabalho crédito suplementar, no valor de CR$ 10.000.00,00 (dez milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que tarta o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 1994.