DECRETO Nº 15.731, DE 21 D E JUNHO DE 1994.
Estabelece normas e critérios para a conversão dos orçamentos do Distrito Federal ao novo padrão monetário.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista a Lei Federal nº 8.880, de 27 de março de 1994, que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional,
Art. 1º Os Orçamentos do Distrito Federal serão convertidos em Reais no dia 12 de julho de 1994, pelos saldos apurados em 30 de junho de 1994, observada a regra de conversão estabelecida na legislação aplicável.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, as emissões de empenho e "Programação de Desembolso", serão suspensas em 24 de junho de 1994, e reiniciadas a partir de 4 de julho de 1994.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, os empenhos não liquidados até 24 de junho de 1994, serão cancelados e reemitidos a partir de 4 de julho pelo valor correspondente em Reais, devendo constar, no novo empenho a observação "Emitido EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPENHO Nº ..."
Art. 3º Os pagamentos das despesas serão suspensos em 28 de junho de 1994 e reiniciados a partir de 4 de julho de 1994.
Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º não se aplica a:
I - despesas relativas a "Pessoal e Encargos Sociais";
II - outras despesas expressamente autorizadas pelo Secretário de Fazenda e Planejamento.
Art. 5º Para efeitos de abertura de créditos suplementares a partir de 12 de julho, considerar-se-ão os limites fixados nos incisos I, II, IV e V do art. 7º, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, dos quais serão deduzidos os percentuais dos créditos já abertos.
Art. 6º A Secretaria de Fazenda e Planejamento disciplinará o disposto neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1994 p. 5, col. 2