DECRETO N° 1737, DE 06 DE JULHO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I,das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Prcesso n° 18200/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUESTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°.4320, de 17 de março de 1964,pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Finanças:
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrara a Atividade SEA/2 024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração, Subprogram a 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEF/2025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 01- Administraçfio e Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira.
Art. 4°. - Ficam conseqüentemente alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais das Secretarias de Administração e Finanças, respectivamente.
Art. 5°. - Êste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 06 de julho de 1971
83°. da República e 12°. de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1971 p. 5, col. 1