DECRETO N° 1736, DE 06 DE JULHO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 139.793,86 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e três cruzeiros e oitenta e seis centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item 4 da Lei 5.64 Lde 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item II das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em.vistao que consta no Processo n° 17.834/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o credito suplementar no valor de Cr$ 139.793,86 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e três cruzeiros e oitenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria de Serviços Sociais;
3.1.1.0 - Pessoal.................... 100.414,86
3.1.2.0 - Material de Consumo.................... 10.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros................... 15.985,00
3.1.4.0 - Encargos diversos..................... 7.625.00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0- TRANSFERENCIA S DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
01-00 - Pessoal Civil.......................... 5.769,00.
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS - 2.047 - Manutenção das Atividades da Fundação de Serviço Social, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social e serão deduzidos da Atividade SSS - 2.045-Manutenção das Atividades da Secretariade Serviços Sociais, Programa 03 -Assistência e Previdência e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°.- Ficam consequentemente, alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de julho de 1971.
83°. da República e 12°. de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1971 p. 4, col. 3