DECRETO N° 15.719 DE 17 DE JUNHO DE 1994
Reduz o interstício no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 1°, do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976 e considerando o que consta do processo n° 053.000.494/94, DECRETA:
Art. 1° Fica reduzido à metade, o interstício no posto de 1° Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, fixado no artigo 6°, inciso III do Decreto n° 3.170 de 16 de fevereiro de 1976, para as promoções de 21 de agosto de 1994.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 17 de junho de 1994
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1994 p. 1, col. 1