DECRETO Nº 15.716, DE 15 DE JUNHO DE 1994.
Abre crédito adicional no valor de CR$ 792.265.000,00 (setecentos e noventa e dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o arts. 1º e 2º, da Lei nº 710, de 09 de junho de 1994, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 754.765.000,00 (setecentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, crédito especial no valor de CR$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos anteriores serão financiados nos termos do art. 43, § 1º inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1994 p. 3, col. 1