DECRETO Nº 15.710, DE 14 DE JUNHO DE 1994.
Remaneja dotações orçamentárias de órgãos, unidades e entidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei nº 699, de 22 de abril de 1994, e com o art. 59, da Lei nº 706, de 13 de maio de 1994,
Art. 1º Ficam remanejadas para órgãos, unidades e entidades constantes do anexo III deste Decreto, as dotações neles indicadas.
Art. 2º O remanejamento de que trata o artigo anterior decorrerá da transposição das dotações dos órgãos, unidades e entidades constantes do Anexo II, deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3º Em função das dotações remanejadas constantes do art. 2º deste Decreto, são indicadas as receitas no Anexo I para cumprimento ao que estabelece a Lei nº 660, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de JUNHO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Anexo retificado no DODF de 09/08/1994, p. 9.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1994 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1994 p. 9, col. 1