DECRETO Nº 15.709 DE 10 DE JUNHO DE 1994
Aprova o projeto de parcelamento da Área para Estação aduaneira de Interior - EADI da Zona de Expansão Urbana 5 de Santa Maria, RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo nº 030.003.688/94, e
Considerando a necessidade de se criar um Terminal Intermodal de cargas entre ferrovia e rodovia e que funcionara também como centro de triagem entre transportes rodoviário e ferroviário;
Considerando as vantagens que se refletirão diretamente sobre a economia regional, com diminuição de custos, menores preços de mercado e facilidade em exportar excedentes;
Considerando que a instalação de uma unidade da Receita Federal, responsável pela liberação de exportações e importações no Distrito Federal eliminará entraves, simplificará procedimentos e reduzirá custos e tempo ;
Considerando tratar-se de mais um pólo gerador, tanto de empregos diretos e indiretos, quanto de arrecadação fiscal, em cumprimento às metas do programa governamental e
Considerando que o Distrito Federal dispõe de área com vocação para esse fim, de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT e que atende aos requisitos mínimos para a instalação da Estação Aduaneira de Interior - EADI,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento da Área para Estação Aduaneira de Interior - EADI da Zona de Expansão Urbana 5 de Santa Maria - 13 ZEU 5, Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 29/94, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento - URB 29/94 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 29/94.
Parágrafo único - O Memorial - MDE 29/94 e as Normas - NGB 29/94 fazem parte deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de abril de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1994 p. 3, col. 2