DECRETO Nº 15.708, DE 10 DE JUNHO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.140.000.000,00 (hum bilhão, cento e quarenta milhões, de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de mar ço de 1.964, e o que consta do processo nº..... 170.000145/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.140.000.000,00 (hum bilhão, cento e quarenta milhões de cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio MTb/SPES/CODEFAT nº 005/94, firmado com o Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria do Trabalho.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetlva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1994 p. 3, col. 1