DECRETO Nº 15.707, DE 10 DE JUNHO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe. confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 101.000.788/94,
Art. 1º Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da primeira reestimativa da receita própria, na forma do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1994 p. 2, col. 2