DECRETO Nº 15.700, DE 06 DE JUNHO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.459.557.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado como art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.005.425/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de CR$ 2.459.557.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil cruzeiros reais), para atender os programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulaçgo parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da Republica e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1994 p. 5, col. 1