DECRETO Nº 15.697, DE 06 DE JUNHO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 113.001.106/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Transportes - Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de CR$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art 2º O crédito suplementar de que trata o artigoanterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pla anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1994 p. 3, col. 2