DECRETO N° 1730, DE 28 DE JUNHO DE 1971.
Autoriza a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, a executar a implantação da Central de Abastecimento de Brasilia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1°. - Fica a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN - autorizada a executar a implantação e incorporação da CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA, gerindo os recursos necessários a sua efetivação.
Art. 2°. - Os recursos com que o Govêrno do Distrito Federal participará da execução, implantação e incorporação da Central de Abastecimento de Brasília, correrão à conta do Fundo do Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE.
Art. 3°. A Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, para o desempenho do que trata o Artigo 1°, do presente Decreto, poderá contratar obras e serviços com terceiros, caso se já necessário, obedecidas as exigências das leis e regulamentos que regem a matéria.
Art. 4°. - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de junho de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretario de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1971 p. 4, col. 1