DECRETO Nº 15.687 DE 31 DE MAIO DE 1994
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis e direitos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento nos artigos 2º , 5º, letra "m", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e,
Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo do seu território;
Considerando que Brasília consolidou sua natural vocação para sediar congressos, convenções, promoções culturais e movimentos reivindicatórios de expressão nacional, além de constituir permanente atração aos cidadãos em geral;
Considerando a conveniência de se antecipar orientação segura, serviços e informações a quantos demandem interesses no Distrito Federal;
Considerando, por fim, que a BR-060 é, atualmente, a principal via de acesso ao Distrito Federal,
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, as terras particulares, as benfeitorias ou acessões e os direitos de arrendamento ou concessão de uso incidentes sobre a área de 9,00 ha (nove hectares), do imóvel denominado "Buriti ou Tição", Distrito Federal, área que se define por um polígono com os limites seguintes:
"Começa no vértice na 01 de coordenadas N=8.230.732,9664 e E=156.458,2858; daí, seguem com o azimute de 241950^ 31" e distância de 300,00 metros até o vértice nº 02 de coordenadas N= 8.230.591,2650 e E=156.193,5486; daí, «, seguem com o azimute de 151º50'31" e distância de 300,00 metros até o vértice nº 03 de coordenadas N=8.230.326,5728 e E=156.335,2500; daí, seguem com o azimute de 61º50'31" e distância de 300,00 metros até o vértice na 04 de coordenadas N= 8.230.468,2292 e E=156.599,9872; daí, seguem com o azimute de 331º50'31" e distância de 300,00 metros até o vértice nº 01 de coordenadas N=8.230.732,9664 e E=156.458,2858, ponto inicial destes limites".
As coordenadas são U.T.M e as distâncias topográficas, tendo sido utilizado para os cálculos o Kr=1.0009165, situando-se a área descrita entre o Ribeirão das Lajes, Córrego Buriti Tição e Kms 21 e 22 da BR-060.
Art. 2º - A área desaproprianda destina-se a construção do "PORTAL DA CIDADE", obra a ser dotada de infra-estrutura que possibilite antecipar orientação segura, serviços e informações a quantos demandem interesses no Distrito Federal.
Art. 3º - Caberá a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA-TERRACAP, na forma do art. 32, VI, da Lei nº 5.861/72, promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto, podendo requisitar a assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 4º - É declarada a urgência da desapropriação.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 31 de maio de 1994
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1994 p. 6, col. 2