DECRETO Nº 15.681, DE 31 DE MAIO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art.41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 190.000.355/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia em favor do Fundo único de Meio Ambiente do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldo de aplicação financeira de recursos do Convênio celebrado entre a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e a Fundação Banco do Brasil - FBB.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1994 p. 3, col. 2