DECRETO Nº 15.679, DE 31 DE MAIO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7º, inciso I, alinea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 062.000.272/94,
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de 111.000.000,00 (cento e onze milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1994 p. 2, col. 2