DECRETO Nº 15.678, DE 31 DE MAIO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "c" da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerai» de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de .17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.003085/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros reais), para atender ã programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterlor será financiado nos termos do art. 43º § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação de receitas próprias provenientes de aplicações financeiras do Contrato de Financiamento n9º 814-SF/BR celebrado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Governo do Distrito Federal, integrante do convênio nº 073/89-GDF/CAESB.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1994 p. 2, col. 1