DECRETO Nº 15.677, DE 31 DE MAIO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 3.154.797.000,00 (três bilhões, cento e cinquenta e quatro milhões, setecentos e noventa e sete mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 030.005.306/94 e 030.005.307/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 3.154.797.000,00 (três bilhões, cento e cinquenta quatro milhões, setecentos e noventa e sete mil cruzeiíos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras, no valor de CR$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros reais), e incorporação de recursos provenientes dos Termos Aditivos nºs 12 e 13, no valor de CR$ 1.054.797.000,00 (hum bilhão, cinquenta e quatro milhões e setecentos e noventa e sete mil cruzeiros reais), ambos do Convênio 048/92 firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior a Receita da unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I .
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procendendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1994 p. 1, col. 2