DECRETO N° 1724, DE 23 JUNHO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.00 (trinta e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1.970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 17.677/71,
Art.1° . - Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentaria:
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da propria Polícia Militar do Distrito Federal:
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrara a Atividade PMDF/2.076 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança, Subprograms 12 - Segurança Publica e será deduzido do Projeto PMDF/1.077 -Construção e Equipamento do Quartel General da Polícia Militar do Distrito Federal, do mesmo Programa e subprograma.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de junho de 1.971.
83° da Republica e 12° de Brasília.
AME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Publica
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1971 p. 4, col. 3