DECRETO Nº 15.660 DE 23 DE MAIO DE 1994
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB área de terra que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 1OO, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na alinea "C" do Art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de Julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, a área de terra situada na faixa de 15 (quinze) metros de largura, tendo como eixo central a linha do Interceptor de Esgotos, localizada no Núcleo Rural de Taguatinga, Distrito Federal, necessária a passagem do interceptor de esgotos de Samambaia, conforme memorial descritivo anexo.
Art. 2º - Fica reconhecida a conveniência da instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeçao do interceptor, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º - Os proprietários da área de terra referida no Art. 1º limitarão o uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, de praticar, dentro dela a edificação ou quaisquer outras benfeitorias.
Art. 4º - Fica a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias à Instituição da servidão prevista neste Decreto, amigável ou Judicialmente, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1994 p. 5, col. 2