DECRETO Nº 15.658, DE 23 DE MAIO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 136.540.000,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 030.004.859/94 e 053.000459/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 136.540.000,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros reais), para atender è programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras dos Convênios nºs 021/93, firmado entre a Secretaria de Educação e a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE/MEC no valor de CR$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros reais); e do Convênio nº 034/93 firmado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Saúde FNS/MS no valor de CR$ 56.540.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos e quarenta mil cruzeiros reais).
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1994 p. 4, col. 2