DECRETO Nº 15.657, DE 23 DE MAIO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 092.002.755/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Obras do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 270.000,00 ( dezentos e setenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de operações de créditos ( contratos 22.034-55, 23.891-30, 23892-56, 23893-71), celebrados entre a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB e a caixa Econômica Federal.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposisões em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Anexo retitificado no DODF de 07/06/1994, p. 5.
Retificação retificada no DODF de 22/06/1994, p. 16.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1994 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1994 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1994 p. 16, col. 2