DECRETO N° 18 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item V, artigo 20, da Lei n.º 3.751, de 13 de abril de 1960, resolve:
Art. 1º Suplementar as dotações abaixo discriminadas, que constam do plano de aplicação do crédito de Cr$ 100.000.000,00, aprovado pelo Decreto n° 12, de 24 de setembro de 1960:
I — Prefeitura do Distrito Federal
a) Subsídios, vencimentos, Representações e gratificações — Cr$ ........................ 2.500.000,00.
c) Despesas de mordomia — Cr$ 250.000,00.
f) Móveis, máquinas e material de expediente — Cr$ 700.000,00.
II) — Tribunal de Contas do Distrito Federal — Cr$ 1.000.000,00.
Art. 2° Para atender à suplementação referida no artigo anterior, anula-se, na dotação
d) Serviços agrícolas, inclusive parques e jardins, a quantia de Cr$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), constante do mesmo Decreto.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor nesta data.
Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 3, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1961 p. 13, col. 1