SINJ-DF

LEI Nº 5.618, DE 03 DE MARÇO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputada Telma Rufino)

Estabelece medidas de emergência para a redução do desperdício de água no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Sempre que seja notificada da existência de vazamentos de água, a concessionária de serviços públicos responsável pelo abastecimento é obrigada a efetuar a reparação no prazo máximo de 48 horas.

§ 1º A notificação de que trata o caput pode ser efetuada por qualquer usuário do serviço pelos meios de atendimento ao cliente da concessionária, por telefone ou e-mail.

§ 2º O prazo é contado a partir do registro da notificação com a localização exata do vazamento.

Art. 2º Sempre que haja impossibilidade de cumprimento do reparo no prazo de que trata o art. 1º desta Lei, a concessionária deve informar ao usuário o prazo para realização do serviço juntamente com a sua motivação técnica, dentro das seguintes hipóteses:

I - falta de peça necessária para reparo;

II - serviço de alta complexidade técnica;

III - condições climáticas que impeçam a realização do serviço.

Parágrafo único. A concessionária deve tomar medidas para cessar o desperdício de água até que seja concluído o reparo.

Art. 3º A concessionária deve, no ato do contato, fornecer ao usuário protocolo de atendimento para efeito de contagem do prazo de que trata esta Lei.

Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o usuário deve informar a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA para que ela adote as medidas necessárias.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita a concessionária a multa no valor de R$ 10.000,00 diários por consumidor lesado, a ser aplicada pela Agência Reguladora.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput são destinados a investimento em estudos e projetos de eficiência do abastecimento de água no Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de março de 2016

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1 de 04/03/2016 p. 2, col. 2