DECRETO Nº 15.651 DE 18 DE MAIO DE 1994
Cria Comissão de Sindicância para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Artigo nº 143 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1993, mandada aplicar ao Distrito Federal, por força do disposto no artigo 5º da Lei Distrital nº 197, de 04 de dezembro de 1991,
Art. 1º - Fica criada Comissão de Sindicância encarregada de apurar os fatos relacionados com as causas e responsabilidades emergentes do acidente ocorrido no dia 13 do corrente, ao anoitecer, junto à passarela de pedestres localizada na DF-03, saída de Brasília para o Gama, provocando a queda da mesma e envolvendo, dentre outros, um veículo de carga equipado com caçamba tipo basculante, ocasionando a morte de seu condutor e ferimentos em outras pessoas.
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes servidores e representates, sob a presidência do primeiro:
- Dr. Murilo de Almeida Nobre júnior, Subprocurador do Distrito Federal, representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
- Dr. José Evandro Batista da Silva, Inspetor de Obras, matrícula 22.742-0, representante da Secretaria de Obras;
- Dr. João Maciel de Oliveira, Arquiteto, matrícula 18.779-8, representante da Administração Regional do Núcleo Bandeirante;
- Dr. Genesio Anacleto Tolentino, Engenheiro, Diretor da Diretoria Técnica do DER, representante do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal;
- Dr. Carlos Roberto Pereira, Engenheiro Civil, CREA 4675-D, representante da Coordenação de Defesa Civil, da Secretaria de Segurança Pública;
- Dr. Kristian Schiel, Assistente da Diretoria de Edificações da NOVACAP, matrícula 43.247-4, representante da NOVACAP e
- Dr. Gondiberto de Carvalho Filho, Engenheiro Civil, representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal.
Art. 3º - A Comissão designada deverá concluir os trabalhos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data de publicação deste ato. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15711 de 14/06/1994)
Art. 4º - A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP deverá dar o apoio logístico, técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor no ato de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de maio de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1994 p. 2, col. 2