DECRETO Nº 15.647 DE 17 DE MAIO DE 1994.
Aprova o projeto de parcelamento para criação da Área L (Supremo Tribunal Federal ) da Praça dos Três Poderes-PTP, na Zona Urbana 1 de Brasília - 1 ZUR1 .
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 593, de 12 de novembro de 1993, e o que consta do Processo nº 030.006.279/93,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento para criação da Área L (Supremo Tribunal Federal), da Praça dos Três Poderes, na Zona Urbana 1 de Brasília - 1 ZUR1 , consubstanciado no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-63/94 e do Memorial Descritivo MDE-63/94.
Parágrafo único - O Memorial MDE-63/94 é parte integrante deste Decreto na forma do seu Anexo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de maio de 1994
106º da República e de 35º de Brasilia.
Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 96, de 18 de maio de 1994.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 18/05/1994 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1994 p. 1, col. 1