DECRETO Nº 15.646 DE 17 DE MAIO DE 1994
Aprova o projeto de parcelamento de criação de unidade imobiliária para o Fórum de Samambaia, RA-XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo nº 142-000.399 /94,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento de criação do lote 01, do Conjunto 01, da Quadra 302 da Zona Urbana 1 de Samambaia - 12 ZUR 1, destinado à Fórum, na Região Administrativa de Samambaia RA-XII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-62/94, do Memorial Descritivo MDE-62/94 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-62/94.
Parágrafo único - O Memorial MDE-62/94 e as Normas NGB -62/94 são partes integrantes deste Decreto na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de maio de 1994
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 18/05/1994 p. 3, col. 1