DECRETO Nº 15.645 DE 17 DE MAIO DE 1994.
Define critérios para indicação de representantes da comunidade junto ao Conselho local de Planejamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Conforme disposto no Art. 3º § 2º incisos I e II e no Art. 4º da Lei nº 507 de 23 de julho de 1993 os representantes de entidades de classe e comunitárias, clubes de serviços e/ou instituições sociais do Distrito Federal participarão dos Conselhos Locais de Planejamento através de Conselheiros indicados na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 2º - Todas as organizações referidas no artigo anterior deverão, obrigatoriamente, ser cadastradas na Administração Regional respectiva, mediante formulário próprio, ao qual serão juntados:
I - estatuto de criação e ata de eleição da diretoria devidamente registrados em cartório do Distrito Federal;
II - declaração informando o número de associados;
III - relação dos eventos promovidos com as respectivas datas e finalidades.
Art. 3º - A Administração Regional promoverá eleição para escolha das organizações que terão direito a indicar um único representante para participar do Conselho Local de Planejamento CLP.
Art. 4º - Na eleição, serão escolhidas 12 (doze) entidades de classe, clubes de serviço ou instituições sociais e 8 (oito) entidades comunitárias.
§ 1º - Cada organização cadastrada terá direito a 1 (um) voto, em caráter secreto.
§ 2º - Serão eleitas as organizações que obtiverem maior número de votos nas suas respectivas áreas de atuação.
§ 3º - em caso de empate serão adotados sucessivamente, para escolha da vencedora, os seguintes critérios:
I - organização com registro mais antigo
II - maior número de associados
III - maior quantidade de eventos promovidos.
Art. 5º - Cada organização eleita deverá indicar no prazo de 15 (quinze) dias após a eleição, o nome de seu representante e do suplente deste, enviando os respectivos Curriculum Vitae.
Parágrafo Único - O não cumprimento do prazo estabelecido no "caput" deste artigo implicará na perda do direito de indicação de representante da organização junto ao CLP.
Art. 6º - O Administrador Regional selecionará, dentre os indicados, 10 (dez) representantes e seus respectivos suplentes, que serão submetidos à escolha do Chefe do Poder Executivo, conforme especificado a seguir:
I - 6 (seis) representantes e seus respectivos suplentes das entidades de classe, clubes de serviço, ou instituições, sociais do Distrito Federal.
II - 4 (quatro) representantes e seus respectivos suplentes das entidades comunitárias.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo indicará a listagem final dos representantes e seus respectivos suplentes que serão nomeados como membros do Conselho Local de Planejamento, conforme disposto no Art. 3º § 2º, incisos I e II da Lei nº 507/93.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 18/05/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 18/05/1994 p. 2, col. 1