DECRETO Nº 15.640, DE 16 DE MAIO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 44.814.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos e quatorze mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o consta do Processo nº 011.000270/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de CR$ 44.814.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos e quatorze mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , pelo excesso de arrecadação proveniente de Transferências da União.
Retificado no DODF 143 de 25/07/1994, pág. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1994 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1994 p. 11, col. 1