DECRETO Nº 15.637, DE 13 DE MAIO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 54.061.000,00 (cinquenta e quatro milhões e sessenta e um mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.004565/94,
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, crédito suplementar no valor de CR$ 54.061.000,00 (cinquenta e quatro milhões e sessenta e um mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente de aplicações financeiras de recursos do Convênio nº 045/93, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, através do Fundo Nacional do Meio Ambiente e a Administração Regional de Sobradinho, com interveniência do Governo do Distrito Federal.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 16/05/1994 p. 4, col. 2