DECRETO Nº 15.633 DE 11 DE MAIO DE 1994
Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-60/94 para o lote 6/1 do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tende em vista o que consta do Processo nº 030-016.258/92,
Art. 1º- Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-60/94, para o lote 6/1 do Setor de Áreas Isoladas Sudoes te - SAI/SO, da Zona Urbana 1 de Brasília - 1 ZUR 1, Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Parágrafo único - As normas NGB 60/94 são parte integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de maio de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1994 p. 14, col. 2