DECRETO Nº 1719, DE 16 DE JUNHO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º., item II, da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 17.470/71,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1º., item III, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Pública:
Art. 3º. - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade SEP/2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de junho de 1971.
83º. da República e 12º. de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Retificado no DODF de 30/06/1971, 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1971 p. 7, col. 4 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1971 p. 4, col. 5