DECRETO Nº 15.628, DE 10 DE MAIO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 802.079.000,00 (oitocentos e dois milhões, setenta e nove mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 061.004318/94, 061.004319/94 e 062.000221/94,
Art. 1º Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de CR$ 802.079.000,00 (oitocentos e dois milhões, setenta e nove mil cruzeiros reais), para ate programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos seguintes Convênios, bem como de suas respectivas aplicações financeiras, a saber:
I - Convênios nºs 1063/93 e 001/94, ambos celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF/SES e Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS.
II - Convênios nºs 950/93 e 004/94, ambos celebrados entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal - ISDF/SES e a Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento das diferenças que forem empenhadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1994 p. 4, col. 1