DECRETO Nº 15.627, DE 10 DE MAIO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.440.450.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e quarenta milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 061.004518/94, 061.004519/94,
Art. 1º Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de CR$ 1.440.450.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e quarenta milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios n°s 110/94 e 111/94, firmados com o Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1994 p. 3, col. 2